Órgão Oficial

 

Diário Oficial

Na regulamentação da Constituição Estadual, a qual dispõe sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, através da Lei  Complementar n° 137 de 06 de julho de 2011, exige a partir de  01 de janeiro de 2012, que todos os entes públicos efetuem suas publicações através do Diário Oficial do Estado, dispensado apenas para os Entes Públicos que  mantenham serviços eletrônicos em suas páginas de internet com a publicação de Diário Oficial Municipal.  

A Ingá Informática, desenvolveu uma ferramenta que possibilita a todos os Entes Públicos terem acesso ao Órgão Oficial Eletrônico. Atendendo às exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios e câmaras brasileiros, resultando numa maior transparência na divulgação de suas ações com relação às receitas e organizada, abrangendo às diversas áreas, tais como:       

   - ATOS OFICIAIS (Leis, Portarias, Decretos, Resoluções, etc);      

   - EDITAIS DE LICITAÇÕES;      

   - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

   - ATOS RELACIONADOS À GESTÃO FISCAL;     

   - E OUTRAS;

Através do nosso Sistema, as Publicações serão Assinadas Digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-BRASIL.

Após a inserção do documento, o mesmo ficará disponível para acesso através do próprio site do Ente Público, bem como no portal www.diariooficialdoparana.com.br, permitindo assim, ao usuário efetuar consultas, imprimir e/ou até mesmo salvar os documentos publicados.